Aporte a la comprensión del: MERCOSUR Red Académica Uruguaya

TRATADO DE ASSUNÇÅO

(en portugués)

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes";

Considerando que a ampliaçåo das atuais dimensOes de seus mercados nacionais, através da integraçåo, constitui condiçåo fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social;

Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservaçåo do meio ambiente, o melhoramento das interconexoes físicas, a coordenaçåo de políticas macroeconômica da complementaçåo dos diferentes setores da economia, com base no princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio;

Tendo em conta a evoluçåo dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidaçåo de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserçåo internacional para seus países;

Expressando que este processo de integraçåo constitui uma resposta adequada a tais acontecimento;

Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço tendente ao desenvolvimento progressivo da integraçåo da América Latina, conforme o objetivo do Tratado de Montevidéu de 1980;

Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados Partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviço disponíveis, a fim de melhorar as condiçoes de vida de seus habitantes;

Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma uniåo cada vez mais estreita entre seus povos, com a finalidade de alcançar os objetivos supramencionados;

Acordam:

CAPITULO I Propósito, Princípios e Instrumentos

ARTIGO I

Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL).

Este Mercado Comum implica:

A livre circulaçåo de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminaçåo dos direitos alfandegários restriçOes nåo tarifárias à circulaçåo de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;

O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoçåo de uma política comercial comum em relaçåo a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenaçåo de posiçOes em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;

A coordenaçåo de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicaçoes e outras que se acordem -, a fim de assegurar condiçOes adequadas de concorrência entre os Estados Partes; e O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislaçOes, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integraçåo.

ARTIGO 2

O Mercado Comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigaçOes entre os Estados Partes.

ARTIGO 3

Durante o período de transiçåo, que se estenderá desde a entrada em vigor do presente Tratado até 31 de dezembro de 1994, e a fim de facilitar a constituiçåo do Mercado Comum, os Estados Partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Soluçåo de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, que constam como Anexos II, III e IV ao presente Tratado.

ARTIGO 4

Nas relaçOes com terceiros países, os Estados Partes asseguraråo condiçoes eqüitativas de comércio. Para tal fim, aplicaråo suas legislaçoes nacionais, para inibir importaçoes cujos preços estejam influenciados por subsídios, dumping qualquer outra prática desleal.

Paralelamente, os Estados Parte coordenaråo suas respectivas políticas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre concorrência comercial.

ARTIGO 5

Durante o período de transiçåo, os principais instrumentos para a constituiçåo do Mercado Comum såo:

a) Um Programa de Liberaçåo Comercial, que consistirá em reduçåo tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas das eliminaçåo de restriçoes nåo tarifárias ou medidas de efeito equivalente, assim como de outras restriçoes ao comércio entre os Estados Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras nåo tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I);

b) A coordenaçåo de políticas macroeconômicas que se realizará gradualmente e de forma convergente com os programas de desgravaçåo tarifária e eliminaçåo de restriçoes nåo tarifárias, indicados na letra anterior;

c) Uma tarifa externa comum, que incentiva a competitividade externa dos Estados Partes;

d) A adoçåo de acordos setoriais, com o fim de otimizar a utilizaçåo e mobilidade dos fatores de produçåo e alcançar escalas operativas eficientes.

ARTIGO 6

Os Estados Partes reconhecem diferenças pontuais de ritmo para a República do Paraguai e para a República Oriental do Uruguai, que constam no Programa de Liberaçåo Comercial (Anexo I).

ARTIGO 7

Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozaråo, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

ARTIGO 8

Os Estados Partes se comprometem a preservar os compromissos assumidos até a data de celebraçåo do presente Tratado, inclusive os Acordos firmados no âmbito da Associaçåo Latino-Americana de Integraçåo, e a coordenar suas posiçoes nas negociaçoes comerciais externas que empreendam durante o período de transiçåo. Para tanto:

a) Evitaråo afetar os interesses dos Estados Partes nas negociaçoes comerciais que realizem entre si até 31 de dezembro de 1994;

b) Evitaråo afetar os interesses dos demais Estados Partes ou os objetivos do Mercado Comum nos Acordos que celebrarem com outros países membros da Associaçåo Latino- Americana de Integraçåo durante o período de transiçåo;

c) Realizaråo consultas entre si sempre que negociem esquemas amplos de desgravaçåo tarifárias, tendentes à formaçåo de zonas de livre comércio com os demais países membros da Associaçåo Latino-Americana de Integraçåo;

d) Estenderåo automaticamente aos demais Estados Partes qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio que concedam a um produto originário de ou destinado a terceiros países nåo membros da Associaçåo Latino-Americana de Integraçåo.

CAPITULO II Estrutura Orgânica

ARTIGO 9

A administraçåo e execuçåo do presente Tratado e dos Acordos específicos e decisOes que se adotem no quadro jurídido que o mesmo estabelece durante o período de transiçåo estaråo a cargo dos seguintes órgåos: a) Conselho do Mercado Comum; b) Grupo do Mercado Comum.

ARTIGO 10

O Conselho é o órgåo superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a conduçåo política do mesmo e a tomada de decisOes para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituiçåo definitiva do Mercado Comum.

ARTIGO 11

O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relaçoes Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes. Reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano, o fará com a participaçåo dos Presidentes dos Estados Partes.

ARTIGO 12

A Presidência do Conselho se exercerá por rotaçåo dos Estados Partes e em ordem alfabética, por períodos de seis meses. As reuniOes do Conselho seråo coordenadas pelos Ministérios de Relaçoes Exteriores e poderåo ser convidados a delas participar outros Ministros ou autoridades de nível Ministerial.

ARTIGO 13

O Grupo Mercado Comum é o órgåo executivo do Mercado Comum e será coordenado pelos Ministérios das Relaçoes Exteriores.

O Grupo Mercado Comum terá faculdade de iniciativa. Suas funçoes seråo as seguintes:

- velar pelo cumprimento do Tratado;

- tomar as providências necessárias ao cumprimento das decisOes adotadas pelo Conselho;

- propor medidas concretas tendentes à aplicaçåo do Programa de Liberaçåo Comercial, à coordenaçåo de política macroeconômica e à negociaçåo de Acordos frente a terceiros;

- fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum. O Grupo Mercado Comum poderá constituir os Subgrupos de Trabalho que forem necessários para o cumprimento de seus objetivos. Contará inicialmente com os Subgrupos mencionados no Anexo V.

O Grupo Mercado Comum estabelecerá seu regime interno no prazo de 60 dias de sua instalaçåo.

ARTIGO 14

O Grupo Mercado Comum estará integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, que representem os seguintes órgåos públicos:

- Ministério das Relaçoes Exteriores;

- Ministério da Economia seus equivalentes (áreas de indústria, comércio exterior e ou coordenaçåo econômica);

- Banco Central.

Ao elaborar e propor medidas concretas no desenvolvimento de seus trabalhos, até 31 de dezembro de 1994, o Grupo Mercado Comum poderá convocar, quando julgar conveniente, representantes de outros órgåos da Administraçåo Pública e do setor privado.

ARTIGO 15

O Grupo Mercado Comum contará com uma Secretaria Administrativa cujas principais funçoes consistiråo na guarda de documentos e comunicaçoes de atividades do mesmo. Terá sua sede na cidade de Montevidéu.

ARTIGO 16

Durante o período de transiçåo, as decisOes do Conselho do Mercado Comum e do Grupo Mercado Comum seråo tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

ARTIGO 17

Os idiomas oficiais do Mercado Comum seråo o português e o espanhol e a versåo oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reuniåo.

ARTIGO 18

Antes do estabelecimento do Mercado Comum, a 31 de dezembro de 1994, os Estados Partes convocaråo uma reuniåo extraordinária com o objetivo de determinar a estrutura institucional definitiva dos órgåos de administraçåo do Mercado Comum, assim como as atribuiçoes específicas de cada um deles e seu sistema de tomada de decisOes.

CAPITULO III Vigência

ARTIGO 19

O presente Tratado terá duraçåo indefinida e entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificaçåo. Os instrumentos de ratificaçåo seråo depositados ante o Governo da República do Paraguai, que comunicará a data do depósito aos Governos dos demais Estados Partes.

O Governo da República do Paraguai notificará ao Governo de cada um dos demais Estados Partes a data de entrada em vigor do presente Tratado.

CAPITULO IV Adesåo

ARTIGO 20

O presente Tratado estará aberto à adesåo, mediante negociaçåo, dos demais países membros da Associaçåo Latino-Americana de Integraçåo, cujas solicitaçoes poderåo ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado.

Nåo obstante, poderåo ser consideradas antes do referido prazo as solicitaçoes apresentadas por países membros da Associaçåo Latino-Americana de Integraçåo que nåo façam parte de esquemas de integraçåo subregional ou de uma associaçåo extra-regional.

A aprovaçåo das solicitaçoes será objeto de decisåo unânime dos Estados Partes.

CAPITULO V Denúncia

ARTIGO 21

O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Tratado deverá comunicar essa intençåo aos demais Estados Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relaçoes Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá aos demais Estados Partes.

ARTIGO 22

Formalizada a denúncia, cessaråo para o Estado denunciante os direitos e obrigaçoes que correspondam a sua condiçåo de Estado Parte, mantendo-se os referentes ao programa de liberaçåo do presente Tratado e outros aspectos que os Estados Parte, juntos com o Estado denunciante, acordem no prazo de sessenta (60 ) dias após a formalizaçåo da denúncia. Esses direitos e obrigaçoes do Estado denunciante continuaråo em vigor por um período de dois (2) anos a partir da data da mencionada formalizaçåo.

CAPITULO VI

Disposiçoes Gerais ARTIGO 23

O presente Tratado se chamará "Tratado de Assunçåo".

ARTIGO 24

Com o objetivo de facilitar a implementaçåo do Mercado Comum, estabelecer-se-á Comissåo Parlamentar Conjunta do MERCOSUL.

Os Poderes Executivos dos Estados Partes manteråo seus respectivos Poderes Legislativos informados sobre a evoluçåo do Mercado Comum objeto do presente Tratado.

Feito na cidade de Assunçåo, aos 26 dias do mês março de mil novecentos e noventa e um, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Tratado e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo aos Governos dos demais Estados Partes signatários e aderentes.

PELO GOVENRO DA REPUBLICA ARGENTINA

PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PELO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI

PELO GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI


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Versión de: Julio de 1998
Ubicación: http://www.rau.edu.uy/mercosur/tratapt.htm